Se você teve seu nome negativado indevidamente junto ao SCPC e Serasa ou protestado indevidamente junto ao Cartório de Protestos, saiba que vocês tem direitos.
Em caso de negativações ou protestos indevidos, o consumidor deve ajuizar uma ação para declarar a inexigibilidade dessas restrições e pleitear uma liminar para imediata exclusão dos apontamentos indevidos.
Além disso, o consumidor tem direito a uma indenização por danos morais (caso só tenha restrições indevidas).
- VINÍCIUS MARCH é advogado, atuante na área de Direito do Consumidor. Para saber mais, visite o site: www.viniciusmarch.adv.br ou entre em contato clicando aqui.
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