Conheça alguns direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor acerca dos problemas mais comuns envolvendo nome negativado indevidamente:
- proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas e cláusulas abusivas;
- interpretação mais favorável ao consumidor nos contratos;
- efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais;
- facilitação da defesa do consumidor em juízo;
- adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
Vale lembrar que de acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.
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