1014213-27.2014.8.26.0576 Apelação / Indenização por Dano Moral  Inteiro Teor  Dados sem formatação | ||||||||||
| Relator(a): Luis Mario Galbetti | ||||||||||
| Comarca: São José do Rio Preto | ||||||||||
| Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado | ||||||||||
| Data do julgamento: 01/06/2015 | ||||||||||
| Data de registro: 01/06/2015 | ||||||||||
Ementa: Apelação – Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Insurgência de ambas as partes – Dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes considerado in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para sua caracterização – Redução do quantum indenizatório de R$ 14.480,00 para R$ 10.000,00 que é adequada ao caso concreto e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal – Honorários advocatícios majorados de 10% para 20% do valor da condenação – Termo inicial dos juros que devem fluir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) – Correção monetária devida da fixação (Súmula 362 do STJ) – Recursos parcialmente providos.
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| 0002388-50.2012.8.26.0002 Apelação / Prestação de Serviços Inteiro Teor Dados sem formatação | |
| Relator(a): Carlos Nunes | |
| Comarca: São Paulo | |
| Órgão julgador: 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado | |
| Data do julgamento: 26/05/2015 | |
| Data de registro: 26/05/2015 | |
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia móvel – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, após pagamento do débito através de acordo – Débito inexistente, dano moral caracterizado – Apontamento indevido de valor junto aos órgãos de proteção ao crédito, que, por si só, é suficiente para gerar o direito à reparação do dano moral, que se presume existente ante as graves consequências que a medida provoca – Abalo de crédito – Indenização devida – Valor fixado em R$ 8.000,00 a título de reparação – Fixação compatível com as condições do autor-vítima e da ré - Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Fixação em 10% sobre o valor da condenação – Pretensão de majoração – Impossibilidade, considerando o trabalho do advogado, a natureza e a duração do feito, em atendimento ao art. 20, § 3º, do CPC - Recurso desprovido.
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| 1023522-51.2014.8.26.0001 Apelação / Indenização por Dano Moral Inteiro Teor Dados sem formatação | |
| Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone | |
| Comarca: São Paulo | |
| Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado | |
| Data do julgamento: 21/05/2015 | |
| Data de registro: 22/05/2015 | |
Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela – Autor que teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Apontamento indevido – Requerida que não demonstrou a prestação satisfatória de seus serviços – Inexigibilidade do débito - Danos morais caracterizados – Danos "in re ipsa" – Dever de indenizar – Indenização arbitrada em R$10.000,00 – Sucumbência carreada à requerida - Sentença de parcial procedência – Reforma parcial – Recurso provido.
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| 1004045-41.2014.8.26.0066 Apelação / Telefonia Inteiro Teor Dados sem formatação | ||||||||||
| Relator(a): Sergio Alfieri | ||||||||||
| Comarca: Barretos | ||||||||||
| Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado | ||||||||||
| Data do julgamento: 02/06/2015 | ||||||||||
| Data de registro: 03/06/2015 | ||||||||||
Ementa: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Linha de telefonia celular não adquirida. Cobrança indevida. Negativação do nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Abalo moral presumido. Comprovação de que outra anotação existente nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um segundo contrato da mesma operadora de telefonia celular, está sendo objeto de discussão judicial. Não incidência da Súmula nº 385 do C. STJ.Danos morais configurados. Majoração do valor de indenização a título de danos morais para o montante de R$ 10.000,00. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juros moratórios incidentes a partir da data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula nº 54 do C. STJ. RECURSO PROVIDO.
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