Negativação Indevida NET Embratel

Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidores por negativação indevida, conforme alguns julgados recentes abaixo:

1014213-27.2014.8.26.0576   Apelação / Indenização por Dano Moral    Inteiro Teor    Dados sem formatação

Relator(a): Luis Mario Galbetti

Comarca: São José do Rio Preto

Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 01/06/2015

Data de registro: 01/06/2015

Ementa: Apelação – Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Insurgência de ambas as partes – Dano moral por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes considerado in re ipsa, não sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para sua caracterização – Redução do quantum indenizatório de R$ 14.480,00 para R$ 10.000,00 que é adequada ao caso concreto e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal – Honorários advocatícios majorados de 10% para 20% do valor da condenação – Termo inicial dos juros que devem fluir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) – Correção monetária devida da fixação (Súmula 362 do STJ) – Recursos parcialmente providos. 1060612-24.2013.8.26.0100   Apelação / Indenização por Dano Moral    Inteiro Teor    Dados sem formatação Relator(a): Miguel Brandi Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2015 Data de registro: 28/05/2015 Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Contratação fraudulenta de serviços de telefonia – Fato que culminou na inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Ação de falsários, com falha nos sistemas de controle da ré – Relação de consumo caracterizada - Vítima bystander - Art. 17 do CDC – Dano moral configurado – Quantum indenizatório – Majoração para R$ 9.000,00 – Observação quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora (Súmula 54 STJ) – Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação – Majoração incabível – Matéria de baixa complexidade e recorrente - Recurso do autor parcialmente provido.

0002388-50.2012.8.26.0002   Apelação / Prestação de Serviços    Inteiro Teor    Dados sem formatação

Relator(a): Carlos Nunes

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Data do julgamento: 26/05/2015

Data de registro: 26/05/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Telefonia móvel – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, após pagamento do débito através de acordo – Débito inexistente, dano moral caracterizado – Apontamento indevido de valor junto aos órgãos de proteção ao crédito, que, por si só, é suficiente para gerar o direito à reparação do dano moral, que se presume existente ante as graves consequências que a medida provoca – Abalo de crédito – Indenização devida – Valor fixado em R$ 8.000,00 a título de reparação – Fixação compatível com as condições do autor-vítima e da ré - Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Fixação em 10% sobre o valor da condenação – Pretensão de majoração – Impossibilidade, considerando o trabalho do advogado, a natureza e a duração do feito, em atendimento ao art. 20, § 3º, do CPC - Recurso desprovido.

1023522-51.2014.8.26.0001   Apelação / Indenização por Dano Moral    Inteiro Teor    Dados sem formatação

Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 21/05/2015

Data de registro: 22/05/2015

Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela – Autor que teve seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito – Apontamento indevido – Requerida que não demonstrou a prestação satisfatória de seus serviços – Inexigibilidade do débito - Danos morais caracterizados – Danos "in re ipsa" – Dever de indenizar – Indenização arbitrada em R$10.000,00 – Sucumbência carreada à requerida - Sentença de parcial procedência – Reforma parcial – Recurso provido.

Vinícius March Consultoria Jurídica
Direito do Consumidor - Ações Indenizatórias
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Nome Negativado Nextel / Nome Negativado Vivo / Nome Negativado Telefonica / Nome Negativado Claro / Nome Negativado OI / Nome Negativado TIM / Nome Negativado NET / Nome Negativado Embratel